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Atualização em Legislação Previdenciária (Foco na Administração de Pessoal da Administração Pública)

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Nome do Curso: Atualização em Legislação Previdenciária (Foco na Administração de Pessoal da Administração Pública)

Área: Departamento Pessoal / RH / eSocial

PRÓXIMAS DATAS
Carga Horária: 8 Horas Local: São Paulo Horário: 9h às 12h e 13h às 18h (Diurno)
Valor por aluno : R$ 790,00 Instrutor: Jairo Fernando Guadagnini CONHEÇA O INSTRUTOR

Detalhes Do Curso

Endereço do Curso:  Avenida Paulista, 807 - 6° Andar, Cj. 614 - CEP: 01311-100
Ed. Sir Winston Churchill - Bela Vista - São Paulo - SP .
Mapa do Local

 
FORMAS DE PAGAMENTO:
- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até o dia curso. 
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso.
 

 

 

OBJETIVOS:

  • Atualização e revisão da legislação previdenciária com base nas recentes alterações e implantação do eSocial, demonstrando sua correta interpretação e aplicação nos procedimentos da empresa, evitando e reduzindo conflitos internos e sanções fiscais.
  • Conhecer os critérios e procedimentos para concessão e manutenção dos benefícios que afetam os trabalhadores, as rotinas de gestão de pessoal e aumentam os custos das empresas.
  • Adquirir conhecimento e capacitar-se para aplicação imediata em sua empresa.

PÚBLICO-ALVO: Gestores, administradores, analista e assistente de recursos humanos e demais profissionais ligados à área de Recursos Humanos.

BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS:

Descrição:LEIA MAIS...

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 Custeio da Seguridade Social:

- Princípios constitucionais que regem a Seguridade Social

- Espécies de segurados: obrigatórios e facultativos

- Conceito e caracterização dos segurados obrigatórios e facultativos

- O que é o Período de Graça?

- Carência dos Benefícios.

 

2. Prestações e serviços da previdência social - regras para concessão e manutenção dos benefícios com base na reforma da Previdência EC 103/2019

- Cálculo da renda mensal dos benefícios;

- Regra de Acesso e Regras de transição;

- Aposentadoria pelo Fator 85/95 Regra de Progressividade;

- Aposentadoria por tempo de contribuição da mulher e do homem;

- Aposentadoria por idade da mulher e do homem;

- Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência – PCD;

- Aposentadoria especial;

- Perfil Profissiográfico Previdenciário x eSocial;

- Aposentadoria por invalidez:

  • Dispensa de perícia para os aposentados por invalidez com mais de 60 anos: Quais os efeitos nos contratos de trabalho dos trabalhadores inválidos?
  • Poderá ocorrer a Rescisão do contrato?
  • Aposentadoria por invalidez torna-se definitiva?
  • Como ficará o benefício assistência médica mantido pela empresa?
  • Analisaremos as principais Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal que tratam do tema.
  • Revisão dos procedimentos para melhor gestão dos empregados afastados por doença, acidente do trabalho e invalidez.

 

- Auxílio-doença previdenciário (B31) e acidentário (B91)

  • Gestão dos atestados médicos de incapacidade para o trabalho: ordem preferencial e seus requisitos legais para validade;
  • Convocação dos segurados para perícia médica - Prepara-se para as altas médicas arbitrárias;
  • Melhorar gestão do absenteísmo com foco na redução do custo;
  • Apresentação pelo trabalhador de vários atestados médicos;
  • Como gerenciar os empregados afastados?
  • Reflexos no contrato de trabalho e ASO de retorno ao trabalho;
  • Estabilidade provisória acidentária;
  • Comunicação do acidente do trabalho CAT;
  • Caracterização do Auxílio-doença acidente do trabalho x Nexo Causal x Nexo Técnico Previdenciário;
  • Descaracterização do acidente de trabalho por Recurso e contestação administrativa;
  • Responsabilidade subjetiva da empresa pelo acidente de trabalho;
  • Redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP);
  • Comunicação do acidente do trabalho CAT;
  • Informações a serem declaradas no eSocial.

 

- Salário família e Salário maternidade

- Direito ao benefício; duração do benefício;

- Aborto não criminoso;

- Prorrogação da licença maternidade;

- Afastamento durante as férias; valor do benefício e seus limites;

- Responsabilidade pelo pagamento;

- Dedução e Reembolso do salário maternidade e família;

- Reflexos no contrato de trabalho;

- Recolhimento dos encargos sociais FGTS e INSS.

- Pensão por morte

- Auxílio reclusão.

 

BIBLIOGRAFIA: Legislação básica: Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, Dec. nº 3.048/99 e IN INSS/PRES nº 128/2022.

 

 

Condições para Inscrição e Realização do Curso Leia Mais

 
 
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE  COM TRANSMISSÃO AO VIVO):
- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até 1 dia (útil) antes do curso. 
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso (sujeito à aprovação).
 
 
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS ONLINE GRAVADO - DISPONÍVEL):
- Inscrição via Boleto à Vista.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista.
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
 
 
POLÍTICA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS

 

CURSOS PRESENCIAIS:

1 - Incluso no Valor da Inscrição:
Coffee– Break e Material Didático em formato pdf.    
                                                                                                                                       
2 - Emissão de Certificado 
O aluno receberá seu certificado final da apresentação do curso.

3 - Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

4 - Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

 

CURSOS ONLINE:

I - Modalidades dos Cursos:
- Transmissão ao Vivo:  Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor;
- Gravado e Disponível: Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

 

II -  Cursos Online (Transmissão ao Vivo):

Apresentação das Aulas ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor.
Nesta modalidade o aluno poderá interagir diretamente com o Instrutor através da nossa Plataforma Integrativa, via Transmissão ao Vivo pelo ZOOM Meeting, esclarecendo as dúvidas em tempo real e compartilhando experiências e conteúdos.

Confirmação ou Cancelamento
Será enviado por e-mail para fins de confirmação ou cancelamento em até 1 útil antes da realização do curso.

Envio do Material 
Será enviado por e-mail no formato pdf. até o dia do curso.

Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

Certificado de Participação e a Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).

 

III -  Cursos Online (Gravado - Disponível): Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

Formas de Acesso à Plataforma:
- Através do e-mail enviado, seja bem-vindo ao curso, ou
- Na tela principal do nosso site, canto direito, acesse seu Curso Online, ou
- No Menu Curso Online (Gravado-Disponível), selecionar o curso desejado e clicar: Acesse seu Curso Online.
OBS: O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.

Acesso ao Conteúdo: 

Conteúdo Gravado - Videoaula (Não Baixável)
O aluno poderá acessar a videoaula, quando desejar, por um período de 30 dias ou mais de acordo com o curso e a carga horária estipulada no site, a contar da data do pagamento e liberação do curso.

Materiais Didáticos (Baixáveis) - Para Impressão ou Gravação
a) Apostila em pdf. com a apresentação do instrutor;
b) Material de apoio em arquivos (opcional);
c) Exercícios (opcional).
Os materiais didáticos são os mesmos disponibilizados nos cursos presenciais.

Prazo para acesso ao Conteúdo
- O prazo para acesso à plataforma EAD está descrito no anúncio do curso em nosso site.
- Após expirar o prazo de acesso ao curso, é possível a prorrogação por mais 10 dias corridos com o pagamento da taxa de 50% do valor do curso para cobertura dos nossos custos. Após esse prazo, será cobrado o valor integral do curso.

Assistência ao Aluno
Oferecemos também aos participantes uma assistência durante o período do curso, via e-mail, para sanar as dúvidas relacionadas ao conteúdo abordado no curso, limitada a 3 perguntas.

Emissão de Certificado Após o Curso
I) O aluno terá acesso ao seu certificado diretamente na plataforma de apresentação do curso;
II) Requisitos necessários para concessão do Certificado:
- Participação igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
- Para a contagem do percentual mínimo de 75% da carga horária do curso e emissão do certificado, é necessário o aluno(a) clicar em "MARCAR COMO ASSISTIDA" em cada aula concluída, conforme descrito na plataforma EAD.

Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).

Critérios de Adiamento ou Cancelamento de InscriçõesLeia Mais

                                                       

                                                         Critérios de Adiamento ou Cancelamento de Inscrições
 
Da Premier Cursos:

I – A empresa reserva-se o direito de alterar datas e horários, quando não atingir o número mínimo de participantes para a realização do evento ou outros motivos, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para o início do curso. A empresa também não se responsabiliza por quaisquer gastos com deslocamento pelo participante para a realização do treinamento em função das referidas alterações;

II – Nas condições do curso ser transferido para outra data e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, poderá solicitar o reembolso do valor já pago ou utilizá-lo como crédito para outro treinamento de sua escolha. O Prazo máximo para reembolso do valor pago ou utilização do crédito é de 6 (seis) meses, a contar da data programada do curso.

III - Caso o curso seja cancelado e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, devolveremos integralmente o valor da inscrição;
 

Do Aluno:

I – Para participação do curso, é necessário o aluno está inscrito de acordo com a política de pagamento da Premier Cursos.

II – O preenchimento da ficha de inscrição não garante a participação do aluno e nem a confirmação do curso, é necessário aguardar o e-mail de confirmação da turma, que se dará em até 2 (dois) dias úteis antes do evento.
 
III – Caso o aluno não possa participar do curso, deverá informar o seu cancelamento de participação em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ou solicitar a substituição por outro participante.

IV – Caso o aluno não compareça no dia do curso, o valor pago não será reembolsado, exceto por força maior comprovado (atestado médico, boletim de ocorrência ou similar).
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Outras opções para participar deste curso:
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