Empresas têm só mais esta semana para aderir ao Litígio Zero

Empresários têm até às 19h da 6ª feira (31.mar.2023) para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero. A inscrição deverá ser realizada pela abertura de processo digital no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. 

O programa é uma iniciativa do Ministério da Fazenda para a renegociação de dívidas de empresas em 2023. Estipula desconto no débito (tributo, juros e multa) com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. ...

 

COMO FUNCIONA

Os benefícios do Litígio Zero variam conforme o tamanho da dívida: 

• pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívida de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos)
• desconto de até 50% sobre o valor do débito.
• pessoas jurídicas com dívida acima de R$ 78.120
• desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (consideram-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação); podem usar Prejuízo Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas.

Eis os créditos considerados irrecuperáveis:

• em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos (Decreto nº 70.235/1972);
• créditos inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN nº 6.757/2022);
• sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei nº 5.172/1966)

O valor mínimo das prestações varia com a natureza do devedor: 

• pessoa física – R$ 100; 
• microempresa ou a empresa de pequeno porte – R$ 300;
• pessoa jurídica – R$ 500.

 

INICIATIVA DE HADDAD

O Litígio Zero entrou em vigor a partir de uma série de medidas econômicas do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para reduzir despesas e aumentar a arrecadação federal. Deve resultar até R$ 35 bilhões em receita para a União.

Segundo o subsecretário de Arrecadação, Mário Dehon, o programa foi pensado para atingir até 150 mil pagadores de impostos (entre pessoas físicas e empresas).

Dehon disse que o Fisco disparou milhares de cartas por email e para as residências sobre o programa. Ele afirmou, durante entrevista ao Poder360, para que a população ficasse atenta aos prazos e não deixasse para resolver tudo de última hora.

“O quanto antes o contribuinte procurar eletronicamente à Receita o ou contador para fazer a apuração dos valores e a adesão, melhor. Porque, se der um problema, haverá tempo para corrigir”, afirmou. “Não deixe para o último dia.”

A portaria que estipula as regras do programa foi lançada em de 12 de janeiro de 2023 (PGFN/RFB nº 1). É uma medida excepcional de regularização fiscal. O litígio a ser zerado entra no âmbito do DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) e do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Por outro lado, como o Poder360 mostrou nesta reportagem, analistas temem que a iniciativa incentive o não cumprimento de obrigações tributárias.

Fonte: Poder 360