Governo viabiliza Conselho da Federação para facilitar reforma tributária e reduzir judicialização

O governo federal planeja publicar ainda nesta semana o decreto que cria o Conselho da Federação, formado por seis governadores, seis representantes dos prefeitos e quatro nomes da União, incluindo o presidente e o vice.

Com o início dos trabalhos do colegiado, previsto para se reunir pela primeira vez em abril, a expectativa é de destravar agendas que envolvem os três níveis federativos, como a reforma tributária e subsídios para o transporte público, e reduzir as ações judiciais entre esses governos, principalmente as que mexem com receitas e despesas de prefeituras e estados.

A minuta do texto a ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está pronta, segundo o secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, André Ceciliano, afirmou ao participar da 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília.

A composição do conselho foi detalhada pelo secretário-executivo da pasta, Olavo Noleto.

“Vão fazer parte seis governadores, sendo um de cada região e um pelo fórum de governadores, e seis prefeitos — dois de cada entidade nacional que representa os municípios”, disse em palestra — no mesmo evento.

Além da FNP, representam os gestores locais a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM).
*Vacina contra conflitos federativos*

De saída, o Conselho servirá como fórum de discussão para tentar dirimir resistências à reforma tributária relativa ao consumo, uma das prioridades do governo Lula no Congresso Nacional em 2023.

Embora os estados e prefeitos de cidades de pequeno porte tenham indicado apoio à proposta, os gestores das capitais e grandes municípios temem perdas na arrecadação e de autonomia na tributação de serviços, ao mesmo tempo em que há maior pressão por serviços públicos de educação, saúde, zeladoria e mobilidade.

Transporte, por sinal, é uma das questões que mais preocupam os gestores locais, tanto no curto quanto no longo prazo.

No ano que marca os 10 anos das jornadas de 2013 iniciadas pelo Movimento Passe Livre (MPL), as prefeituras tentam viabilizar canais de financiamento com estados e com a União para custear os ônibus em suas cidades e temem não conseguirem dar conta dos subsídios necessários para manter os atuais níveis de tarifas cobradas dos passageiros.

É sabido, dentro do governo federal, que o tema é sensível e terá de se buscar uma equação financeira para evitar outro gatilho de crise como o reajuste do ônibus de uma década atrás.

Prefeitos também têm se queixado de despesas obrigatórias que foram criadas sem consulta aos municípios, como pisos para categorias profissionais.
Medidas recentes, como o piso da enfermagem e a redução forçada do ICMS sobre combustíveis, tornaram-se motivo de ação judicial — no caso do tributo estadual, o Ministério da Fazenda anunciou acordo na semana passada com os governadores.

Estima-se que o Congresso Nacional tenha cerca de uma centena de outras propostas semelhantes à do piso da enfermagem, pressionando ainda mais os cofres municipais.

Por isso, integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) veem a implementação do colegiado federativo com bons olhos, na expectativa de que serem menos demandados nesses conflitos.

Dessa forma, o Conselho da Federação poderia atuar preventivamente, como uma vacina contra disputas entre diferentes níveis de governo por receitas e despesas.

Fonte: CNN