SIMPLES NACIONAL: Projeto aumenta limite de faturamento

Com o teto atual de 4,8 milhões, se o Projeto de Lei 108/2021 for aprovado veja como vai ficar os limites:

Novos limites
De acordo com o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, os limites de faturamento anual do Simples Nacional passam a ser os seguintes:
– MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
– Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
– Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

O projeto prevê que os novos valores deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Com o aumento do limite anual de faturamento, como fica o sublimite, que determina até que valor será recolhido no Simples Nacional o ICMS e o ISS.

Sublimite do Simples Nacional

O Projeto de Lei 108/2021 prevê mudança no sublimite, com a revogação do Art. 13-A da Lei Complementar nº 123/2006, sairá de cena o sublimite obrigatório, atualmente de R$ 3,6 milhões.

De acordo com o texto inicial do Projeto, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 2.300.00,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Com o novo valor aprovado pela CCJ esse valor deve ser alterado, confira:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=218908

Com isto a proposta prevê a remoção do sublimite obrigatório para a inclusão do ICMS e do ISS no Simples, mantida, todavia, a possibilidade de fixação de subteto por Estados com participação no PIB nacional em percentual menor que 1%.

Em vigor desde 2018, o Sublimite é um limite diferenciado de receita anual, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional.

Já posso considerar aumento do limite de faturamento?

Se você é empresário ou trabalha na área fiscal e tributária, saiba que os novos limites somente serão aplicados depois da publicação da Lei Complementar.

Por enquanto vamos acompanhar a tramitação do projeto de lei.

Quer saber mais? Continue acompanhando as nossas publicações, além disso você pode acessar:

https://www.camara.leg.br/noticias/906356-ccj-aprova-projeto-que-atualiza-limites-do-simples-nacional/

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2196466

Esta matéria foi elaborada considerando a publicação da Agência Câmara de Notícias.