Simples Nacional prorrogado: regime têm novos prazos para contribuintes atingidos pelas chuvas

Na última sexta-feira (3), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga os vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os residentes de áreas atingidas pelas chuvas.

Contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba - municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública -, terão novos vencimentos. 

O prazo de cada competência foi adiado em pouco mais de seis meses para estes moradores.

Uma das ressalvas que constam na Portaria é que a prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 

Confira abaixo o quadro com os novos vencimentos: