Telefones: Fixo: (11) 2894-6529 / Cel e WhatsApp: (11) 93487-1290
Nós ligamos pra você!
Acesse seu Curso Online

Formação de Agente de Contratação e Pregoeiro de Acordo com A Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021)

AVISE-ME DO PRÓXIMO

Nome do Curso: Formação de Agente de Contratação e Pregoeiro de Acordo com A Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021)

Acesse seu Curso Online Área: Legal / Tributária / Fiscal / SPED

PRÓXIMAS DATAS
Carga Horária: 8 Horas Local: Transmissão Ao Vivo Horário: 9h às 12h e 13h às 18h (Diurno)
Valor por aluno : R$ 598,00 Instrutor: Gislany Gomes Ferreira CONHEÇA O INSTRUTOR

Detalhes Do Curso

FORMAS DE PAGAMENTO:
- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até o dia curso. 
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso.
 
 

 

Apresentação do Curso: Em outubro de 2019 tivemos a publicação do novo decreto que passou a regulamentar o pregão eletrônico, o Decreto 10.024/2019. Posteriormente, tivemos a nova lei de licitação que apresenta novos procedimentos, tanto para a modalidade Concorrência, quanto para o Pregão. A nova lei determina, também, que deverá haver a figura do Agente de Contratação, que no caso do pregão será denominado pregoeiro. Diante desses aspectos, é de fundamental importância que os servidores incumbidos dessas atribuições conheçam as novas alterações introduzidas pela nova lei. O curso, além da apresentação das novas alterações, tratará de aspectos importantes do dia a dia dos servidores nas licitações como a questão de análise de habilitação, o que cobrar, preço inexequível, dentre outras situações.

Público-Alvo: Servidores que executarão as atribuições de agente de contratação e pregoeiro, servidores do departamento jurídico, solicitantes de compras de demais envolvidos no processo licitatório.

 

Descrição:LEIA MAIS...

 

Conteúdo Prográmatico: ​

1. Pregão Eletrônico de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos

 a. Principais características da modalidade

 b. Aplicabilidade do pregão

 c. Serviço comum e especial de engenharia

 d. Rito procedimental do pregão na lei n.º 14.133/21

 e. Principais diferenças entre o pregão e a concorrência

 f. Critérios de julgamento compatíveis com a modalidade

 g. Os modos de disputa admitidos na nova lei para o pregão

 h. Responsável pela condução do pregão (agente de contratação)

 i. Prazos para publicação do aviso de abertura

 j. Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

 k. Impugnações e pedidos de esclarecimentos

 

2. Julgamento e Habilitação no Pregão

 a. Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas

 b. Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta? Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?

 c. Vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado

 d. A exclusão de lances durante a etapa competitiva como mecanismo de prevenção de danos à justa competição no certame

 e. Dever de comunicação do pregoeiro durante todo o procedimento por meio do chat

 f. A aplicação do princípio do formalismo moderado durante o exame das propostas

 g. Apresentação posterior dos documentos de habilitação

 h. Categorias de habilitação: jurídica, fiscal, técnica e econômica. Necessidade e cabimento de cada uma delas.

 i. Diferença entre capacidade técnico-operacional e técnico profissional

 j. Uso do poder-dever de diligência para sanar dúvidas relacionadas à habilitação

 

3. Etapa Recursal e encerramento da Licitação

 a. Declaração do vencedor e abertura de prazo para registro de eventuais intenções recursais

 b. Juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal

 c. Procedimento recursal no pregão de acordo com a nova lei de licitações e contratos e diferenças em relação ao disposto no decreto federal n.º 10.024/19

 d. A ausência de envio das razões recursais como direito disponível do licitante

 e. Procedência do recurso e correção dos atos/decisões considerados irregulares

 f. O encerramento da licitação: Adjudicação, Homologação, Restituição do processo para sanar erros/falhas, Revogação, Anulação

 

4. O Regime Favorecido conferido às micro e pequenas empresas

 a. Critério para enquadramento como ME ou EPP

 b. A recepção com ressalvas ao regime diferenciado pela nova lei de licitações e contratos (valor estimado ou valor total dos contratos superior ao limite para enquadramento como EPP)

 e. Espécies de benefícios concedidos pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas: Empate ficto na etapa de julgamento das propostas, Prazo para regularidade fiscal e trabalhista especial, Licitação exclusiva para ME/EPP. Exigência de subcontratação de ME/EPP nos casos de obras e serviços, Reserva de parte (cota de até 25%) do objeto para disputa exclusiva por ME/EPP no caso de fornecimento de bens

 

5. Sanções Administrativas de acordo com o regime da lei 10.520/02 e 14.133/21

6. Dispensa de licitação em razão do valor

 a. Os novos limites para contratação direta fixados pela lei n.º 14.133/21

 b. Critério para definição de atividade da mesma natureza para fins de aplicabilidade dos novos limites

 

Condições para Inscrição e Realização do Curso Leia Mais

 
 
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE  COM TRANSMISSÃO AO VIVO):
- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até 1 dia (útil) antes do curso. 
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso (sujeito à aprovação).
 
 
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS ONLINE GRAVADO - DISPONÍVEL):
- Inscrição via Boleto à Vista.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista.
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
 
 
POLÍTICA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS

 

CURSOS PRESENCIAIS:

1 - Incluso no Valor da Inscrição:
Coffee– Break e Material Didático em formato pdf.    
                                                                                                                                       
2 - Emissão de Certificado 
O aluno receberá seu certificado final da apresentação do curso.

3 - Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

4 - Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

 

CURSOS ONLINE:

I - Modalidades dos Cursos:
- Transmissão ao Vivo:  Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor;
- Gravado e Disponível: Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

 

II -  Cursos Online (Transmissão ao Vivo):

Apresentação das Aulas ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor.
Nesta modalidade o aluno poderá interagir diretamente com o Instrutor através da nossa Plataforma Integrativa, via Transmissão ao Vivo pelo ZOOM Meeting, esclarecendo as dúvidas em tempo real e compartilhando experiências e conteúdos.

Confirmação ou Cancelamento
Será enviado por e-mail para fins de confirmação ou cancelamento em até 1 útil antes da realização do curso.

Envio do Material 
Será enviado por e-mail no formato pdf. até o dia do curso.

Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

Certificado de Participação e a Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).

 

III -  Cursos Online (Gravado - Disponível): Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

Formas de Acesso à Plataforma:
- Através do e-mail enviado, seja bem-vindo ao curso, ou
- Na tela principal do nosso site, canto direito, acesse seu Curso Online, ou
- No Menu Curso Online (Gravado-Disponível), selecionar o curso desejado e clicar: Acesse seu Curso Online.
OBS: O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.

Acesso ao Conteúdo: 

Conteúdo Gravado - Videoaula (Não Baixável)
O aluno poderá acessar a videoaula, quando desejar, por um período de 30 dias ou mais de acordo com o curso e a carga horária estipulada no site, a contar da data do pagamento e liberação do curso.

Materiais Didáticos (Baixáveis) - Para Impressão ou Gravação
a) Apostila em pdf. com a apresentação do instrutor;
b) Material de apoio em arquivos (opcional);
c) Exercícios (opcional).
Os materiais didáticos são os mesmos disponibilizados nos cursos presenciais.

Prazo para acesso ao Conteúdo
- O prazo para acesso à plataforma EAD está descrito no anúncio do curso em nosso site.
- Após expirar o prazo de acesso ao curso, é possível a prorrogação por mais 10 dias corridos com o pagamento da taxa de 50% do valor do curso para cobertura dos nossos custos. Após esse prazo, será cobrado o valor integral do curso.

Assistência ao Aluno
Oferecemos também aos participantes uma assistência durante o período do curso, via e-mail, para sanar as dúvidas relacionadas ao conteúdo abordado no curso, limitada a 3 perguntas.

Emissão de Certificado Após o Curso
I) O aluno terá acesso ao seu certificado diretamente na plataforma de apresentação do curso;
II) Requisitos necessários para concessão do Certificado:
- Participação igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
- Para a contagem do percentual mínimo de 75% da carga horária do curso e emissão do certificado, é necessário o aluno(a) clicar em "MARCAR COMO ASSISTIDA" em cada aula concluída, conforme descrito na plataforma EAD.

Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).

Critérios de Adiamento ou Cancelamento de InscriçõesLeia Mais

                                                       

                                                         Critérios de Adiamento ou Cancelamento de Inscrições
 
Da Premier Cursos:

I – A empresa reserva-se o direito de alterar datas e horários, quando não atingir o número mínimo de participantes para a realização do evento ou outros motivos, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para o início do curso. A empresa também não se responsabiliza por quaisquer gastos com deslocamento pelo participante para a realização do treinamento em função das referidas alterações;

II – Nas condições do curso ser transferido para outra data e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, poderá solicitar o reembolso do valor já pago ou utilizá-lo como crédito para outro treinamento de sua escolha. O Prazo máximo para reembolso do valor pago ou utilização do crédito é de 6 (seis) meses, a contar da data programada do curso.

III - Caso o curso seja cancelado e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, devolveremos integralmente o valor da inscrição;
 

Do Aluno:

I – Para participação do curso, é necessário o aluno está inscrito de acordo com a política de pagamento da Premier Cursos.

II – O preenchimento da ficha de inscrição não garante a participação do aluno e nem a confirmação do curso, é necessário aguardar o e-mail de confirmação da turma, que se dará em até 2 (dois) dias úteis antes do evento.
 
III – Caso o aluno não possa participar do curso, deverá informar o seu cancelamento de participação em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ou solicitar a substituição por outro participante.

IV – Caso o aluno não compareça no dia do curso, o valor pago não será reembolsado, exceto por força maior comprovado (atestado médico, boletim de ocorrência ou similar).
VEJA TODOS OS DEPOIMENTOS DEIXAR SEU DEPOIMENTO
VOLTAR
FAÇA SUA INSCRIÇÃO. Escolha como:
Boleto Depósito Bancário Empenho
(Orgão Público) Cartão de Crédito
Outras opções para participar deste curso:
In Company Solicite Orçamento Fale Conosco

Indique este curso a um Amigo!