As autoridades fiscais exigem as retenções na fonte dos tributos e contribuições de forma adequada e nos seus respectivos prazos, bem como o cumprimento das obrigações acessórias. O não cumprimento dessas obrigações, acarretam auto de infração para os órgãos públicos.
Neste curso serão apresentadas dicas valiosas da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), para fins de cruzamentos com as informações de Retenções na fonte (INSS, IRRF, CSLL, COFINS, PIS/PASEP).
Atenção aos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e DF - Nova IN RFB nº 2.145/13
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços.
Com a publicação, os Estados, DF e Municípios passam a ser obrigados a proceder à retenção ampla do Imposto de Renda, que incide sobre todos os pagamentos a pessoas jurídicas, tanto pela prestação de serviços como pelo fornecimento de bens.
Vale lembrar que a nova IN transforma em norma legal o entendimento que constou na decisão do STF RE 1293453 sobre o tema proferida em 2021.
Como a IN RFB nº 2.145/2023 entra em vigor na data de sua publicação (27/06/23), seus efeitos são imediatos e os entes federativos que ainda não estavam procedendo à retenção ampla do IR Fonte se sujeitarão ao risco de sofrer sanções decorrentes da renúncia de receitas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante o treinamento, daremos dicas fundamentais para fins de planejamento tributário, já que as referidas alterações pela IN RFB nº 2.145/2023, trarão também benefícios arrecadatórios importantes para esses entes federativos.
Analisaremos em detalhes a Tabela de Retenção da IN RFB nº 1.234/12, sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Este curso está totalmente atualizado com a nova Instrução Normativa RFB nº 2.145/23.
Objetivos:
Orientar como calcular corretamente as retenções, compensações e recolhimentos dos tributos nas contratações de serviços tomados de pessoas físicas e jurídicas, baseado no Novo Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580/2018, INs. 459/04, 475/04, 1.234/12, IN RFB nº 2.110/22 , LC nº 116/03 e as demais alterações na legislação tributária;
Novidades nas retenções do imposto de renda retido na fonte dos estados, municípios e DF (Decisão do STF RE 1293453 e IN RFB nº 2145/23);
Preparar os participantes para evitar pagamento de multas e juros nas retenções e no cumprimento das obrigações acessórias.
Público Alvo: Servidores Públicos dos poderes da União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, Sociedades de Economia Mista, Conselhos de Profissões Regulamentas, Entidades Imunes e Isentas e demais Organizações que prestam serviços para os Órgãos Públicos.
Inclui no Curso:Tira-dúvidas ao vivo, apostila e certificado de conclusão.
Descrição:LEIA MAIS...
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
01. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Aspectos legais aplicados aos Órgãos Públicos (Lei nº 4.320/64, PN nº 005/96 e o Decreto 9.580/18)
Novidades nas retenções do imposto de renda retido na fonte dos estados, municípios e DF (Decisão do STF RE 1293453 e IN RFB nº 2145/23)
Análise da Tabela de Retenção pelos Órgãos Públicos Federal, Estadual, Municipal e DF (IN RFB nº 1.234/12/ IN RFB 1.540/15 e IN RFB nº 2.145/23)
Serviços tomados de pessoas físicas (autônomos)
Pagamento a Microempreendedor Individual – MEI
Aluguéis pagos as pessoas físicas
Serviços tomados de pessoas jurídicas
Procedimentos para emissão de notas fiscais
Empresas optantes pelo Simples Nacional
Pagamento a cooperativa de trabalho
Entidades sem fins lucrativos
Fato gerador e alíquotas
Serviços não sujeitos a retenção
Os limites para a retenção do IRRF
Compensações de valores retidos
Prazos de recolhimento
Declarações obrigatórias para o fisco
O comprovante anual de retenção do IRRF.
2. Retenções na Fonte (PIS/COFINS/CSLL)
Responsáveis pelo recolhimento
Serviços sujeitos a retenção
Regras para retenção dos Municípios e o DF (IN nº 475/04)
Convênios Estaduais, Municipais e o DF (Portaria 1.454/04)
Análise da Tabela de Retenção pelos Órgãos Públicos Federal, Estadual, Municipal e DF (IN RFB nº 1.234/12/ IN RFB 1.540/15 e IN RFB nº 2.145/23)
Empresas optantes pelo simples nacional
Pagamento a cooperativa de trabalho
Entidades sem fins lucrativos
Prestadoras amparadas por isenção, alíquota zero ou medida judicial
Serviços não sujeitos a retenção
Os limites para retenção das contribuições sociais
Fato gerador e alíquotas
Procedimentos adotados pelo prestador na emissão da nota fiscal
Dispensa da retenção
Compensações de valores retidos
Declarações obrigatórias para o fisco
O comprovante anual de retenção das contribuições.
3. Retenções na Fonte de INSS (11%)
Aspectos legais do INSS - IN RFB nº 2.110/22
Conceito de cessão de mão-de-obra e empreitada
Serviços sujeitos a retenção de 11% na cessão de mão-de-obra e empreitada
Retenção de 3,50% do INSS das empresas desoneradas da folha de pagamento
Dispensa da retenção dos 11%
Responsabilidade subsidiária e solidária
Empresas optantes pelo simples nacional
Entidades sem fins lucrativos
Retenção na construção civil
Retenção de produtor rural
Apuração da base de cálculo
Fornecimento de material e/ou equipamento
Parcelas não discriminadas no contrato
Deduções da base de cálculo
Abatimento do valor do INSS na subcontratação
Obrigações do tomador e do prestador de serviços
Condições especiais
Compensações e restituições
Declarações obrigatórias para o fisco.
4. ISS - LC 116/03
Noções Introdutórias do ISS
Conceito de serviço para fins de tributação do imposto e demais aspectos da hipótese de incidência do ISS
Contribuintes
Base de Calculo
Fato gerador e alíquotas
Qual o município competente para tributar o ISS?
Importação e Exportação de serviços
Responsabilidade tributária e retenção do ISS pelo tomador de serviço
Empresas optantes pelo simples nacional
Comentários à lista de serviços - LC 116/03, LC 157/16, LC 175/20
Condições para Inscrição e Realização do Curso Leia Mais
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE COM TRANSMISSÃO AO VIVO):
- Inscrição via Boleto à Vista:Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até 1 dia (útil) antes do curso.
- Inscrição via Cartão de Crédito:Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo:Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo:Para pagamento após o curso (sujeito à aprovação).
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS ONLINE GRAVADO - DISPONÍVEL):
- Inscrição via Boleto à Vista.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista.
- Inscrição via Cartão de Crédito:Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo:Para pagamento após o curso.
POLÍTICA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS
CURSOS PRESENCIAIS:
1 - Incluso no Valor da Inscrição:
Coffee– Break e Material Didático em formato pdf.
2 - Emissão de Certificado
O aluno receberá seu certificado final da apresentação do curso.
3 - Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.
4 - Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.
CURSOS ONLINE:
I - Modalidades dos Cursos:
- Transmissão ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor;
- Gravado e Disponível: Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.
II - Cursos Online (Transmissão ao Vivo):
Apresentação das Aulas ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor.
Nesta modalidade o aluno poderá interagir diretamente com o Instrutor através da nossa Plataforma Integrativa, via Transmissão ao Vivo pelo ZOOM Meeting, esclarecendo as dúvidas em tempo real e compartilhando experiências e conteúdos.
Confirmação ou Cancelamento
Será enviado por e-mail para fins de confirmação ou cancelamento em até 1 útil antes da realização do curso.
Envio do Material
Será enviado por e-mail no formato pdf. até o dia do curso.
Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.
Certificado de Participação e a Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.
Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.
Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).
III - Cursos Online (Gravado - Disponível): Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.
Formas de Acesso à Plataforma:
- Através do e-mail enviado, seja bem-vindo ao curso, ou
- Na tela principal do nosso site, canto direito, acesse seu Curso Online, ou
- No Menu Curso Online (Gravado-Disponível), selecionar o curso desejado e clicar: Acesse seu Curso Online.
OBS: O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
Acesso ao Conteúdo:
Conteúdo Gravado - Videoaula (Não Baixável)
O aluno poderá acessar a videoaula, quando desejar, por um período de 30 dias ou mais de acordo com o curso e a carga horária estipulada no site, a contar da data do pagamento e liberação do curso.
Materiais Didáticos (Baixáveis) - Para Impressão ou Gravação
a) Apostila em pdf. com a apresentação do instrutor;
b) Material de apoio em arquivos (opcional);
c) Exercícios (opcional).
Os materiais didáticos são os mesmos disponibilizados nos cursos presenciais.
Prazo para acesso ao Conteúdo
- O prazo para acesso à plataforma EAD está descrito no anúncio do curso em nosso site.
- Após expirar o prazo de acesso ao curso, é possível a prorrogação por mais 10 dias corridos com o pagamento da taxa de 50% do valor do curso para cobertura dos nossos custos. Após esse prazo, será cobrado o valor integral do curso.
Assistência ao Aluno
Oferecemos também aos participantes uma assistência durante o período do curso, via e-mail, para sanar as dúvidas relacionadas ao conteúdo abordado no curso, limitada a 3 perguntas.
Emissão de Certificado Após o Curso
I) O aluno terá acesso ao seu certificado diretamente na plataforma de apresentação do curso;
II) Requisitos necessários para concessão do Certificado:
- Participação igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
- Para a contagem do percentual mínimo de 75% da carga horária do curso e emissão do certificado, é necessário o aluno(a) clicar em "MARCAR COMO ASSISTIDA" em cada aula concluída, conforme descrito na plataforma EAD.
Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.
Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.
Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).
Critérios de Adiamento ou Cancelamento de InscriçõesLeia Mais
Critérios de Adiamento ou Cancelamento de Inscrições Da Premier Cursos:
I – A empresa reserva-se o direito de alterar datas e horários, quando não atingir o número mínimo de participantes para a realização do evento ou outros motivos, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para o início do curso. A empresa também não se responsabiliza por quaisquer gastos com deslocamento pelo participante para a realização do treinamento em função das referidas alterações;
II – Nas condições do curso ser transferido para outra data e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, poderá solicitar o reembolso do valor já pago ou utilizá-lo como crédito para outro treinamento de sua escolha. O Prazo máximo para reembolso do valor pago ou utilização do crédito é de 6 (seis) meses, a contar da data programada do curso.
III - Caso o curso seja cancelado e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, devolveremos integralmente o valor da inscrição;
Do Aluno:
I – Para participação do curso, é necessário o aluno está inscrito de acordo com a política de pagamento da Premier Cursos.
II – O preenchimento da ficha de inscrição não garante a participação do aluno e nem a confirmação do curso, é necessário aguardar o e-mail de confirmação da turma, que se dará em até 2 (dois) dias úteis antes do evento.
III – Caso o aluno não possa participar do curso, deverá informar o seu cancelamento de participação em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ou solicitar a substituição por outro participante.
IV – Caso o aluno não compareça no dia do curso, o valor pago não será reembolsado, exceto por força maior comprovado (atestado médico, boletim de ocorrência ou similar).
Fonte: Avaliação da Premier Cursos no Google
