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Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Procedimentos e Peculiaridades.

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Nome do Curso: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Procedimentos e Peculiaridades.

Acesse seu Curso Online Área: Legal / Tributária / Fiscal / SPED

PRÓXIMAS DATAS
Carga Horária: 8 Horas Local: Transmissão Ao Vivo Horário: 9h às 13h (Diurno)
Valor por aluno : R$ 598,00 Instrutor: Gislany Gomes Ferreira CONHEÇA O INSTRUTOR

Detalhes Do Curso

FORMAS DE PAGAMENTO:
- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até o dia curso. 
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso.
 
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO:
- Desconto de 10% sobre o preço do site para pagamento em até 20 dias corridos antes do curso (Boleto ou Depósito)
- Desconto de 5% sobre o preço do site para pagamento em até 10 dias corridos antes do curso (Boleto ou Depósito)
- Acréscimo de 10% sobre o preço do site para pagamento após o curso (Boleto, Depósito ou Empenho) para Pessoa Jurídica.
OBS: Após o preenchimento de sua ficha de inscrição, valide o seu desconto ou acréscimo no Link: Fale Conosco. 

 

 

Objetivo: Proporcionar aos participantes de comissões de sindicância, comissões de processo disciplinar, funcionários do Departamento de Recursos Humanos, Departamento Jurídico e demais interessados os conhecimentos procedimentais e legais que devem ser seguidos no caso de apuração de faltas e irregularidades cometidas por servidores e respectiva aplicação de penalidades de forma correta e válida, para que não se corra o risco de haver procedimentos julgados nulos pelo Judiciário por irregularidades, como, a mais comum, cerceamento de defesa.

 

Público-Alvo: Aos servidores públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios que compõem ou que virão a compor comissões de sindicância e processo disciplinar, bem como servidores dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, advogados, estudantes de Direito e demais interessados em conhecer o tema. 

 

Descrição:LEIA MAIS...

 

Conteúdo Prográmatico: 

​1- NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2- PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

  • Devido Processo Legal
  • Ampla Defesa e Contraditório
  • Informalismo Moderado
  • Verdade Real
  • Presunção de Inocência ou de Não Culpabilidade
  • Motivação
  • Publicidade
  • Razoabilidade e Proporcionalidade

 

3- SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR

  • Conceitos
  • Obrigatoriedade da Sindicância?

 

4- RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO

  • Interdependência
  • Absolvição no Processo Penal: causa de absolvição nos demais?

 

5- DEVER DE APURAR

  • Conhecimento do fato (denúncia anônima)
  • Obrigatoriedade da apuração
  • Autoridade competente
  • Juízo de admissibilidade

 

6- PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

6.1. Procedimentos Investigativos

a) Investigação preliminar

b) Sindicância investigativa

c) Sindicância patrimonial

 

6.2. Procedimentos Contraditórios

a) Fases da sindicância acusatória

b) Composição da comissão

c) Prazos sindicância

d) Desnecessidade da instauração da sindicância previamente ao PAD

e) PAD sob Rito Sumário

f) PAD sob Rito Ordinário

 

7- PAD – RITO ORDINÁRIO

  • Fases
  • Prazos – contagem e prorrogação
  • Momento e local da instauração
  • Competência do PAD e da Sindicância
  • Afastamento preventivo dos acusados
  • Portaria de instauração (requerimento, publicação)

 

8- COMISSÃO DE INQUÉRITO

  • Constituição
  • Competência para designação
  • Atribuições
  • Impedimentos

 

9- INSTRUÇÃO PROCESSUAL

  • Notificação prévia
  • Intimação
  • Citação
  • Súmula vinculante nº 05 do STF
  • Valoração probatória
  • Objeto e indeferimento
  • Ônus probatório
  • Cuidados práticos
  • Diligências
  • Perícias

 

 k) Testemunhas

  • Capacidade
  • Dever de depor
  • Regularidade da intimação da testemunha
  • Inquirição, contradita e acareação
  • Influência do acusado na colheita de prova

 

l) Interrogatório do Acusado

  • Procedimento
  • Direito ao silêncio e não auto-incriminação
  • Interrogatório de vários acusados
  • Do não comparecimento
  • Procurador do acusado
  • Confissão
  • Oitiva fora da Sede (videoconferência, carta precatória)

 

m) Restrições à produção de provas

  • Provas ilícitas
  • Busca e apreensão
  • Interceptação telefônica, E-mail, Gravação clandestina
  • Sigilo fiscal e sigilo bancário
  • Prova emprestada (procedimento)
  • Prova Indiciária

 

10- INDICIAÇÃO

  • Características
  • Elementos das infrações disciplinares: tipicidade, antijuricidade, culpabilidade
  • Princípio da insignificância ou bagatela
  • Enquadramento das Infrações Disciplinares

 

11 - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E PROIBIÇÕES (ESTATUTOS)

12 -DEFESA

  • Citação
  • Defesa escrita
  • Revelia

 

13 - RELATÓRIO FINAL

  • Requisitos
  • Penalidades aplicáveis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão
  • Remessa à autoridade instauradora

 

14 - JULGAMENTO

  • Competência
  • Valor do relatório para julgamento

 

15 - PAD - RITO SUMÁRIO

  • Introdução
  • Acumulação ilegal de cargos
  • Abandono de cargo
  • Inassiduidade habitual

 

16 - PRESCRIÇÃO

  • Introdução
  • Início
  • Interrupção e suspensão
  • Prescrição no caso de crime
  • Abandono de cargo

 

17 - NULIDADES

  • Espécies: Competência, da Comissão, Relacionada ao Direito de Defesa, Relacionada ao Julgamento
  • Nulidades Relativas

 

18 - RECURSOS E REVISÃO

19 - ORGANIZAÇÃO DO PAD

20 - MODELOS DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PAD

Condições para Inscrição e Realização do Curso Leia Mais

 
 
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE  COM TRANSMISSÃO AO VIVO):
- Inscrição via Boleto à Vista: Para pagamento até 2 dias (úteis) antes do curso.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista: Para pagamento até 1 dia (útil) antes do curso. 
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
- Inscrição via Boleto ou Depósito Bancário (Pessoa Jurídica) a Prazo: Para pagamento após o curso (sujeito à aprovação).
 
 
FORMAS DE PAGAMENTO (CURSOS ONLINE GRAVADO - DISPONÍVEL):
- Inscrição via Boleto à Vista.
- Inscrição via Depósito Bancário à Vista.
- Inscrição via Cartão de Crédito: Em 1X sem juros ou em até 12X com juros (PagSeguro), para compra até o dia do curso.
- Inscrição via Empenho (Órgãos Públicos) a Prazo: Para pagamento após o curso.
 
 
POLÍTICA PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS

 

CURSOS PRESENCIAIS:

1 - Incluso no Valor da Inscrição:
Coffee– Break e Material Didático em formato pdf.    
                                                                                                                                       
2 - Emissão de Certificado 
O aluno receberá seu certificado final da apresentação do curso.

3 - Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

4 - Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

 

CURSOS ONLINE:

I - Modalidades dos Cursos:
- Transmissão ao Vivo:  Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor;
- Gravado e Disponível: Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

 

II -  Cursos Online (Transmissão ao Vivo):

Apresentação das Aulas ao Vivo: Para o aluno que deseja o curso na data programada com o instrutor.
Nesta modalidade o aluno poderá interagir diretamente com o Instrutor através da nossa Plataforma Integrativa, via Transmissão ao Vivo pelo ZOOM Meeting, esclarecendo as dúvidas em tempo real e compartilhando experiências e conteúdos.

Confirmação ou Cancelamento
Será enviado por e-mail para fins de confirmação ou cancelamento em até 1 útil antes da realização do curso.

Envio do Material 
Será enviado por e-mail no formato pdf. até o dia do curso.

Assistência ao Aluno:
Após o encerramento do curso, oferecemos aos participantes uma assistência por mais 30 dias, via e-mail, para sanar as dúvidas diretamente com o instrutor, relacionada ao conteúdo abordado em sala de aula, limitada a 3 perguntas.

Certificado de Participação e a Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).

 

III -  Cursos Online (Gravado - Disponível): Para o aluno que deseja o curso disponível sem data programada com o instrutor.

Formas de Acesso à Plataforma:
- Através do e-mail enviado, seja bem-vindo ao curso, ou
- Na tela principal do nosso site, canto direito, acesse seu Curso Online, ou
- No Menu Curso Online (Gravado-Disponível), selecionar o curso desejado e clicar: Acesse seu Curso Online.
OBS: O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.

Acesso ao Conteúdo: 

Conteúdo Gravado - Videoaula (Não Baixável)
O aluno poderá acessar a videoaula, quando desejar, por um período de 30 dias ou mais de acordo com o curso e a carga horária estipulada no site, a contar da data do pagamento e liberação do curso.

Materiais Didáticos (Baixáveis) - Para Impressão ou Gravação
a) Apostila em pdf. com a apresentação do instrutor;
b) Material de apoio em arquivos (opcional);
c) Exercícios (opcional).
Os materiais didáticos são os mesmos disponibilizados nos cursos presenciais.

Prazo para acesso ao Conteúdo
- O prazo para acesso à plataforma EAD está descrito no anúncio do curso em nosso site.
- Após expirar o prazo de acesso ao curso, é possível a prorrogação por mais 10 dias corridos com o pagamento da taxa de 50% do valor do curso para cobertura dos nossos custos. Após esse prazo, será cobrado o valor integral do curso.

Assistência ao Aluno
Oferecemos também aos participantes uma assistência durante o período do curso, via e-mail, para sanar as dúvidas relacionadas ao conteúdo abordado no curso, limitada a 3 perguntas.

Emissão de Certificado Após o Curso
I) O aluno terá acesso ao seu certificado diretamente na plataforma de apresentação do curso;
II) Requisitos necessários para concessão do Certificado:
- Participação igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
- Para a contagem do percentual mínimo de 75% da carga horária do curso e emissão do certificado, é necessário o aluno(a) clicar em "MARCAR COMO ASSISTIDA" em cada aula concluída, conforme descrito na plataforma EAD.

Ficha de Avaliação:
Será enviado por e-mail em pdf após a realização do Curso.

Cursos Pontuados pelo CRC/CFC Descritos no Site (Profissionais de Contabilidade)
Para os cursos pontuados pelo CRC/CFC, conforme NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade, o aluno deverá informar na ficha de inscrição o número do seu CPF ou nos enviar por e-mail, caso não tenha informado, para fins de pontuação no CRC/CFC.

Acesso ao Sistema (Login e Senha)
I) O login e a senha será enviado ao aluno por e-mail, após o preenchimento e envio da ficha de inscrição e pagamento do curso;
II) O login e senha disponibilizado é de uso pessoal e intransferível, correspondente ao valor da inscrição descrito no site.
III) É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial ou divulgação para quaisquer fins do conteúdo apresentado neste curso. (Lei dos Direitos Autorais nº 9.610 de 19/02/98, art. 29).

Critérios de Adiamento ou Cancelamento de InscriçõesLeia Mais

                                                       

                                                         Critérios de Adiamento ou Cancelamento de Inscrições
 
Da Premier Cursos:

I – A empresa reserva-se o direito de alterar datas e horários, quando não atingir o número mínimo de participantes para a realização do evento ou outros motivos, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data prevista para o início do curso. A empresa também não se responsabiliza por quaisquer gastos com deslocamento pelo participante para a realização do treinamento em função das referidas alterações;

II – Nas condições do curso ser transferido para outra data e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, poderá solicitar o reembolso do valor já pago ou utilizá-lo como crédito para outro treinamento de sua escolha. O Prazo máximo para reembolso do valor pago ou utilização do crédito é de 6 (seis) meses, a contar da data programada do curso.

III - Caso o curso seja cancelado e o aluno tenha efetuado o pagamento da inscrição, devolveremos integralmente o valor da inscrição;
 

Do Aluno:

I – Para participação do curso, é necessário o aluno está inscrito de acordo com a política de pagamento da Premier Cursos.

II – O preenchimento da ficha de inscrição não garante a participação do aluno e nem a confirmação do curso, é necessário aguardar o e-mail de confirmação da turma, que se dará em até 2 (dois) dias úteis antes do evento.
 
III – Caso o aluno não possa participar do curso, deverá informar o seu cancelamento de participação em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ou solicitar a substituição por outro participante.

IV – Caso o aluno não compareça no dia do curso, o valor pago não será reembolsado, exceto por força maior comprovado (atestado médico, boletim de ocorrência ou similar).
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