Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lc 123/06), Com as Alterações da Lc 147/14 e Regu

Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lc 123/06), Com as Alterações da Lc 147/14 e Regulamentação Pelo de Decreto Federal Nº 8.538, De 6 de Outubro de 2015.